Sobre CACM
Estatutos
Artigo 1º - Natureza, objecto, âmbito e sede
Artigo 2º - Órgãos
Artigo 3º - Composição
Artigo 4º - Competência
Artigo 5º - Reuniões
Artigo 6º - Presidente do Conselho de Arbitragem
Artigo 7º -Incompatibilidade
Artigo 8º - Impedimentos dos membros do Conselho de Arbitragem
Artigo 9º - Secretariado e Director-Geral
Artigo 10º - Incompatibilidade
Artigo 11º - Impedimentos dos membros do secretariado
Artigo 12º - Árbitros, conciliadores e mediadores
Artigo 13º - Autonomia Administrativa e Financeira